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2483386 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha
Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias público-privadas.
I - De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a parceria público- privada é um contrato administrativo de concessão comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II - É vedada a celebração do contrato de parceria públicoprivada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou pregão.
IV - É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público privada.
Assinale a opção correta.
 

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