Questão 746570

746570 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.

sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.

inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.

declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.

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