- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública CondicionadaRepresentação
Julgue os itens subseqüentes, relativos a aspectos do direito penal brasileiro.
A ação penal, no crime de abuso de autoridade, será iniciada por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
