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3346835 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: UNIR

Um ato administrativo se extingue, por exemplo, por cumprimento de seus efeitos, o que pode se suceder por algumas razões, como por retirada, que abrange a situação na qual o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. A hipótese descrita é conhecida como:

 

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