As emendas à constituição não poderão versar sobre a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e período, separação dos poderes e direitos e garantias individuais;

São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou sítio.

Matéria constante de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional rejeitada não poderá ser objeto de novo projeto ou proposta na mesma sessão legislativa, salvo se for apresentado por maioria dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Medida provisória poderá versar sobre matéria tributária.