Liberdade de prática de celebrações de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

Fundação e manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

Acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

Assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais, mas não é assegurado aos submetidos à pena privativa de liberdade.