É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.

São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.