O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão politico administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pelo municipio na garantia dos direitos fundamentais e dos principios democráticos balizados nos preceitos infra-constitucionais.

Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são os conselhos e as conferências, não sendo, no entanto, os únicos, já que outras instâncias somam força a esse processo.

Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da politica e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pela conferência; a aprovação do plano; a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos.