A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/ 1996, estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, os níveis e as modalidades de ensino, dentre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Considerando o exposto, os municípios incumbir-se-ão de: