Possibilita o amplo debate democrático da comunidade educacional, permitindo, por exemplo, que instituições particulares sejam credenciadas como universidades, sem aturarem no ensino, na pesquisa e na extensão.

Permite a instalação de conselhos para assegurar a autodeterminação e a auto-organização dos trabalhadores.

Estabelece conselhos, compostos por representantes da sociedade, com autonomia relativa em relação ao governo, para participar das decisões quanto às políticas de Estado.

Permite que o estado delegue ao setor privado grande parte de suas obrigações, como é o caso da educação profissional.

Garante o financiamento público da educação em todos os níveis e modalidades.