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2306635 Ano: 2020
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Medianeira-PR
Provas:

Sobre o Conselho Municipal da educação, analise as assertivas seguintes e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio de lei municipal. Portanto, nas cidades onde ele ainda não existe, é preciso apresentar à câmara um projeto de lei. Após a tramitação, o projeto será submetido à aprovação em plenário e entra em vigor após a sanção do prefeito.

II. O passo seguinte é nomear os conselheiros, que serão definidos por eleição ou indicação, conforme a lei aprovada.

III. A primeira atribuição dos conselheiros é elaborar um plano de atividades. O conselho também deve contar com infraestrutura que possibilite as reuniões periódicas, materiais e equipamentos. Para que possa iniciar suas atividades, o conselho deve recrutar e capacitar uma equipe administrativa, com apoio da secretaria municipal de Educação.

IV. Devem compor o conselho representantes do governo e da comunidade escolar. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Não havendo a possibilidade da participação de entidades religiosas e organizações não-governamentais.

 

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