Questão 1267136

1267136 Ano: 2018
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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LegislaçãoLegislação Previdenciária
LegislaçãoLegislação Trabalhista

De acordo com a Lei Nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, podemos considerar como INCORRETA a seguinte afirmativa sobre o Comunicado de Acidente do Trabalho – CAT.

A empresa ou empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Em caso de morte o comunicado deverá ser imediato.

Caso a empresa não faça a comunicação, o próprio acidentado ou seus dependentes podem fazê-lo, eximindo a empresa da responsabilidade de emissão do CAT.

Caso a comunicação do acidente do trabalho seja emitida pelo próprio acidentado ou seus dependentes, os prazos estabelecidos acima não se aplicam.

O sindicato ao qual o acidentado está vinculado poderá fazer o acompanhamento da cobrança de eventuais multas aplicadas à empresa.

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