Magna Concursos
2177862 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: ISE-AC

Considere o regime de concessão de prestação de serviços públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei, é dado o nome de:

 

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