Promoveu um conjunto de transformações que extrapola o campo jurídico e desdobra-se em outras áreas da realidade política e social no Brasil. Concebe a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e reconhece, ainda, a criança e o adolescente como absoluta prioridade. Introduz as garantias processuais no relacionamento do adolescente com o sistema de administração da justiça juvenil. novo ordenamento institucional e introduz uma nova divisão do trabalho social, tanto entre as esferas de governo, como entre estes e a sociedade civil organizada. Passa a considerar absoluta prioridade ao seu público alvo dando-lhes garantias amplas e articuladas com ações de controle social e participação da sociedade. Tais premissas referem-se: