De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, sobre a exposição de motivos (EM), analisar a sentença abaixo:

A EM é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado (1ª parte). Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos será assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial (2ª parte). Independentemente de ser uma EM com apenas um autor ou uma EM interministerial, a sequência numérica das exposições de motivos é única (3ª parte).

A sentença está: