os medicamentos contendo uma única substância ativa sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos poderão ser identificados pela denominação constante da Farmacopeia Brasileira ou designações de fantasia.

no ato do registro de medicamento de procedência estrangeira, a empresa fabricante deverá apresentar comprovação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação, reconhecidas no âmbito nacional.

dependem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por essa Lei e que sejam integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos.

as drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários importados poderão ser entregues ao consumo nas embalagens originais sem prévia autorização do Ministério da Saúde.