3186853
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
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De acordo com o texto da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar que é finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é:
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