Questão 437126

437126 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Leis Orçamentárias

O processo orçamentário adotado no Brasil compreende as atividades de planejamento e orçamento. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Quanto à iniciativa dos instrumentos de planejamento e orçamento, o PPA e a LDO são de competência privativa do Poder Executivo, enquanto a LOA é de competência do Poder Legislativo.

Os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios sobre as receitas e despesas serão evidenciados em demonstrativo regionalizado que integrará o PPA.

A LDO orientará a elaboração da LOA e conterá o orçamento da seguridade social.

Para cada ente da federação, existirá apenas uma LOA compreendendo três peças orçamentárias.

Diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública serão estabelecidos na LDO.

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