Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro-SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente sobre:

I. Abertura de créditos suplementares e especiais;
II. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
III. Concessão de auxílios e subvenções.


Dos itens acima: