Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de até 15 (quinze) dias de luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão ou irmã.

O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado, sendo permitido ao servidor descontar do seu período de férias eventuais dias de falta injustificada e assim evitar desconto dos dias de falta na sua remuneração.

Ao servidor público poderá ser aplicada a pena de demissão pelo chefe imediato quando cometer crime contra a administração pública, independentemente de processo administrativo ou judicial.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de casamento, até 15 (quinze) dias após o matrimônio.

As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que devam ser suspensas por justificada exigência do serviço.