Questão 1913382

1913382 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Analista Técnico da SUSEP - Administração e Finanças
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Licitações

Nas licitações públicas, sobre o tratamento diferenciado conferido a microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

a apresentação dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal é exigida apenas quando da assinatura do contrato.

entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por todos os licitantes sejam iguais ou até 15% superiores à proposta mais bem classificada.

a administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de tais empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

a não-regularização de documentação atinente à regularidade fiscal implica a decadência do direito de contratar e a aplicação de sanções.

a lei confere tratamento diferenciado apenas em casos de contratação, e não em casos de subcontratação dessas empresas.

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