o sujeito passivo que espontaneamente pagou o tributo instituído por lei inválida pode se valer apenas da ação anulatória a fim de reaver o recolhimento indevido

esta situação admite em sede de liminar via mandado de segurança a restituição imediata do tributo irregularmente recolhido, não havendo nenhuma restrição quanto à adoção de tutela de urgência em face da Fazenda Pública na presente hipótese

a defesa em execução fiscal é a única forma válida de se requerer a restituição de tributo
recolhido indevidamente

o sujeito passivo que tenha efetuado pagamento espontâneo de tributo indevido tem direito à restituição total ou parcial do tributo o que pode ocorrer mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário