O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.
Os incentivos fiscais, por serem ação extra-orçamentária, não constam em documento das normas orçamentárias nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.
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