Questão 2800894

2800894 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado

As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.

A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.

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