Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

Da decisão do juiz que absolver o réu quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena.

Das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

Da decisão que impronunciar ou pronunciar o réu.