Questão 1210974

1210974 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

desde a data do registro do loteamento.

desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incumbindo a este a avaliação.

com o decreto expropriatório dessas áreas.

com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas.

desde o registro da escritura de doação dessas áreas, que o loteador deve fazer ao Município.

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