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Respondida
420085
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Itapevi-SP
Provas:
Fiscal de Posturas
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de
A
20 anos, contados da data da autuação.
B
10 anos, contados da data da prática do ato.
C
10 anos, contados da data da autuação.
D
5 anos, contados da data da prática do ato.
E
5 anos, contados da data da autuação.
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