Questão 2507101

2507101 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

De acordo com a Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a aquisição de bens e insumos destinados à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

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