Questão 2543549

2543549 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Tabuleiro-MG

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, determina que

facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

estar investido em cargo público é um requisito para se configurar ato de improbidade administrativa.

dar publicidade aos atos oficiais constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

não há previsão legal de sanções administrativas para o responsável pelo ato de improbidade.

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