3500535
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Itaguaçu-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Itaguaçu-ES
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Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem destinação específica que são devolvidas ao ente público. Em regra, as terras devolutas pertencem
