Incumbe ao Poder Público assegurar a oferta de educação em Libras como primeira língua e de Língua Portuguesa como segunda língua.

O Poder Público deve assegurar um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades, com terminalidade de acordo com o desempenho do estudante.

O Estado deverá prover profissionais de apoio escolar, com formação específica para cada tipo de deficiência.

As instituições públicas deverão criar um sistema educacional inclusivo que adote método de ensino unificado, garantindo que todos aprendam os mesmos conteúdos.

Os estudantes com deficiência, bem como suas famílias, poderão participar das instâncias de atuação da comunidade escolar, mediante cotas.