Questão 699401

699401 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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TCE-SP

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

julgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

fiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

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