1121535
Ano: 2003
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
Provas:
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado tão-somente a causas contra a União.