Questão 1150792

1150792 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

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