Questão 1330577

1330577 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFS
Orgão: UFS

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Auxiliar de Enfermagem
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O art. 117 da lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público federal, traz as proibições as quais está submetido o servidor. De acordo com a lei, NÃO representa uma proibição para o servidor:

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

guardar documentos pessoais na repartição.

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