- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Julgue as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos ou de utilidade pública de qualquer natureza têm por objetivo principal servir a coletividade social (a sociedade pública) e, em segundo lugar, produzir renda para aquele que o explora, e que toda a sociedade seja beneficiada com um serviço de qualidade pelo Estado.
II. Cabe ao Poder Público da Administração Pública a responsabilidade pelo controle, ao serviço público concedido, ou permitido ou autorizado, mesmo nos casos de haver delegação de poderes a terceiros, ficando a regulamentação a cargo do Judiciário.
III. Podemos dizer que Serviço Público é aquele que a Administração Pública presta à comunidade, porque reconhece a sua essencialidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
Está correto o que se afirma em: