Magna Concursos
3018496 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Analise as afirmativas sobre Agências Reguladoras e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. As agências reguladoras não precisam realizar concurso público para admitir seus funcionários, bastando seleções simplificadas, seguindo o modelo da iniciativa privada.

II. Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser livremente exonerados embora não prestem concurso para exercerem o cargo.

III. As agências reguladoras não são órgãos públicos, têm personalidade jurídica própria e se submetem ao controle do Tribunal de Contas.

 

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