Questão 316650

316650 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

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