Magna Concursos
629994 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ
Provas:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale:
 

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