Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta a Emenda Constitucional nº 29 (EC nº 29) e, por sua importância para gestão financeira do SUS, foi instituída poucas semanas após a promulgação da constituição federal de 1988.

A Lei Complementar nº 141/2012 definiu que o repasse da União deve ser equivalente ao apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), mas sempre buscando a diminuição das despesas.

As despesas com ações e serviços públicos de saúde, realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por emendas da câmara dos deputados.