Questão 453300

453300 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Analista Judiciário
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.

Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.

Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.

Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.

É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.

Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

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