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Respondida
310018
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
MPC-MT
Provas:
Analista de Contas - Direito
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante
A
acórdão do Tribunal de Contas da União.
B
decreto legislativo do Congresso Nacional.
C
resolução do Congresso Nacional.
D
lei ordinária federal.
E
sentença judicial.
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