Questão 2565057

2565057 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SAAE Formiga

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

A contratação por meio da dispensa de licitação ocorre por conta de situações excepcionais preestabelecidas na Lei. Conforme a Lei nº 8.666/1993, são causas de dispensa de licitação, EXCETO quando:

A União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Houver contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

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