2429876
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Provas:
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é da competência:
