Questão 549243

549243 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 8.112/1990: RJU

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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