O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pagado em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

Não se trata de conduta ilícita quando o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

Denomina-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro o consumidor.

Deve efetuar o pagamento do respectivo preço o consumidor que receber produto em sua residência, quando, mesmo sem solicitação, não devolvê-lo.

Os rótulos de produtos estrangeiros podem vir em língua estrangeira, desde que exista um site com a sua tradução à disposição do consumidor.