Questão 1237451

1237451 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

Provas:

No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado

poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos

poderá convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre as contas por ele apresentadas

poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens

deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas

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