Questão 690995

690995 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

Provas:

Profissional Básico - Direito
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.

possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.

possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.

possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.

impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Profissional Básico - Direito

80 Questões

Provas

Profissional Básico - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta