o servidor vítima de acidente de trabalho terá suas despesas médicas ressarcidas, desde que seja encaminhado por perícia oficial e o tratamento não seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde.

o servidor acidentado no trabalho só poderá ser atendido pelo Sistema Único de Saúde .

o servidor acidentado poderá ser ressarcido de todas as despesas desde que seja constatado o acidente de trabalho.

o acidente ocorrido no trajeto de casa-trabalho não é considerado como acidente de trabalho.