Magna Concursos
3345898 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES
Provas:

Leia o caso hipotético abaixo:

Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.

Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:

 

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